{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73986,"origem":"stj","sha256_origem":"dd09649523d94482313acbe281f160d1a413318e9821ffec337abeac5c0dfa00","registro_original":{"id_fonte":"000888367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"928607","numero_registro":"202402536864","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nCAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. REDUTORA APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso de apelação criminal no qual pleiteava a\naplicação de maior fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006, referente à causa especial de diminuição de pena no\ncrime de tráfico de drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a fração redutora\nde 1/6, aplicada na sentença com base na natureza e quantidade de\ndroga apreendida (574g de cocaína), deve ser mantida, tendo em vista\nos critérios estabelecidos no art. 42 da Lei de Drogas e no art. 59\ndo Código Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem considera que, para a definição do quantum\nde redução da pena, a quantidade e a natureza da droga são fatores\nrelevantes e suficientes, especialmente quando se trata de cocaína,\nsubstância altamente nociva e que gera grave impacto à saúde\npública.\n4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no\nsentido de que a quantidade e a natureza dos entorpecentes são\ncritérios idôneos para a fixação da fração mínima de 1/6, conforme\nprevisto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n5. A jurisprudência desta Corte confirma que, mesmo diante do\npreenchimento dos requisitos para a aplicação da causa especial de\ndiminuição de pena, o magistrado possui discricionariedade para\naplicar a fração de redução com base em elementos concretos, como a\nquantidade e a periculosidade da droga apreendida, o que foi\ncorretamente observado no caso em análise. IV. HABEAS CORPUS\nDENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1bfc950f4ea9288672a4f7da876842d4738c55e6aad3d850aa77c17f713ba692","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}