# Registro público: TRE-PE — 06000062820206170081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739872/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739872.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8b6067f925ac1ded0241b22d53b0fae6657fcfbbf9e9ba82da8145bee20c5aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-17
- **Último ato com data válida:** 2020-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-17T11:04:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-18T10:32:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-26T08:20:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-08T09:52:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-20T12:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-20T12:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-20T12:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-20T12:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-25T00:04:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-25T17:26:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-25T17:28:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-07T10:59:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-04T00:23:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T00:54:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T12:51:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T12:57:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T13:41:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-15T11:37:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-15T11:37:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-19T10:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-20T00:15:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-20T00:15:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-23T05:31:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-23T05:32:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-26T14:32:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-26T14:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-28T09:11:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-17T11:04:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-20T12:41:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-27T09:17:34.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-14T12:39:48.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-28T12:13:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-28T12:13:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-25 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-25 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-27 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-05-04 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-05-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-05-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-05-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-03-27 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-28 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-21T14:23:43\.747000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200317110450
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f8b6067f925ac1ded0241b22d53b0fae6657fcfbbf9e9ba82da8145bee20c5aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06001597820206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264300/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000629020246170026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3011079/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000522420206050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266813/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL / 122 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000612320216170055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3010805/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000131820206130150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266269/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL / 150ª Zona Eleitoral - João Monlevade
- [TRE-PR — 06000418820206160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266114/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL / 49 ª zona eleitoral-Colombo
- [TRE-SP — 06000267620206260175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265575/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL / 175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA
- [TRE-BA — 06000516120206050147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL / 147 º CARTÓRIO ELEITORAL