{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73988,"origem":"stj","sha256_origem":"bdc2e0dbf76fdf6b6e4e71ddf8d36b8a5cb5804e069c60ad4895cdb232c18a4b","registro_original":{"id_fonte":"000888369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"929931","numero_registro":"202402623376","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA\nDE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE\nCRIMINOSA EVIDENCIADA. VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA N.\n7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRECEDENTES. ORDEM\nDENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos e\n10 meses de reclusão por tráfico de drogas, com pedido de aplicação\ndo redutor do tráfico privilegiado, fixação de regime inicial\naberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas\nde direitos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o paciente faz jus à\naplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2006.\nIII. Razões de decidir\n3. A Terceira Seção do STJ não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A jurisprudência do STJ exige que a aplicação do benefício do\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, seja fundamentada.\n5. Para a concessão do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/06, é necessário que o condenado seja primário, tenha bons\nantecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre\norganização criminosa.\n6. A expressiva quantidade de drogas apreendidas - 15 sacolés de\ncloridato de cocaína, totalizando 40,3 gramas e 160,4 gramas de\n\"maconha\", acondicionadas em 32 embalagens, respectivamente, com os\ndizeres \"liberdade R. C - gestão inteligente - CPX- DIVISA C\" e \"20$\n- DVS - C. V. - A BRAVA DO DVS\". - e a vinculação do paciente a\norganização criminosa indicam dedicação à atividade criminosa,\nafastando o redutor do tráfico privilegiado.\n7. No caso concreto, as circunstâncias fáticas consignadas pelo\nTribunal de origem indicam que, além da considerável quantidade de\nentorpecentes apreendidos, o paciente seria vinculado ao braço de\norganização criminosa (Comando Vermelho) com atuação na região,\nindicando a dedicação do paciente às atividades criminosas, o que\nafasta a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena.\n8. Para análise do pleito de aplicação da minorante a fim de\nmodificar a conclusão da origem, seria necessária profunda análise\ndo acervo fático-probatório, o que não é possível em habeas corpus.\nIV. Dispositivo\n9. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be44e39f89f071f2f10f47adc8138659fdd19ff8d87204e9822877015b751278","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bdc2e0dbf76fdf6b6e4e71ddf8d36b8a5cb5804e069c60ad4895cdb232c18a4b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}