{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73991,"origem":"stj","sha256_origem":"2756ac447a626fe148bbdfa8bd525cfcdf7137f42fc0af6d6e8a1794e470ad4e","registro_original":{"id_fonte":"000888372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"947507","numero_registro":"202403583937","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO\nDEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO.  DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico  e\nassociação para o tráfico de drogas, questionando a ausência das\nelementares do tipo previsto no art. 35 da Lei de Drogas, e\ndosimetria da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e\nse há flagrante ilegalidade na dosimetria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. Cediço o entendimento de que a condenação pelo delito de\nassociação para o tráfico de drogas pressupõe a demonstração da\nestabilidade e permanência do vínculo associativo, o que não ocorreu\nno caso dos autos.\n5. Afastada a condenação por associação para o tráfico de drogas,\ncabível a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006, no patamar mínimo, haja vista  a grande quantidade e\ndiversidade de drogas apreendidas.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0a2532c164253d0bc19fd4d15bcdca02148bb2dac1b802427d3f8dd53712880","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}