{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73992,"origem":"stj","sha256_origem":"f20fa6a99f96a4f100878c378a6b8c6090367827fa1c54c9b6a51b2f85abbc60","registro_original":{"id_fonte":"000888373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917559","numero_registro":"202401937999","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA MAJORADA. CRIME CONTINUADO (ART.\n217-A C/C ART 226, II, DO CP). ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO.\nCORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PELO JUÍZO. RECEBIMENTO DE RECURSO\nMINISTERIAL EM MOMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRINCÍPIO\nPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.  DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio. O paciente foi\ncondenado por estupro de vulnerável, com apelações interpostas pela\ndefesa e pelo Ministério Público. A defesa alegou preclusão pro\njudicato devido ao recebimento tardio do recurso ministerial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão pro\njudicato ao se receber o recurso ministerial após decisão que\ncorrigiu erro material e recebeu apenas o recurso da defesa e se é\npossível a utilização de habeas corpus como substituto de recurso\ncabível.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade.\n4. Não se verificou inversão tumultuária dos atos processuais, mas\nsim correção de irregularidade sem prejuízo às partes. Não houve\npreclusão para o Ministério Público, pois o recurso foi interposto\ntempestivamente e a correção da omissão referente ao seu recebimento\nnão gerou prejuízo às partes, sendo uma mera regularização\nprocessual.\n4. O princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) aplica-se\nao caso, não havendo nulidade processual sem a demonstração de\nprejuízo efetivo, o que não ocorreu no presente habeas corpus. A\njurisprudência exige comprovação de prejuízo para reconhecimento de\nnulidade, o que não ocorreu.\n5. A decisão de primeiro grau corrigiu adequadamente a\nirregularidade, evitando possível tumulto processual, sem violar o\nprincípio da segurança jurídica ou o direito de defesa do paciente.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2ce1b773cc18bc205243a20578f64465be4532557bc0ee36c5652490876fa9cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}