{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73995,"origem":"stj","sha256_origem":"64d22dfc7b1cc0259bf950b662f41ac5520d9513938e759f7da9218f47b40b98","registro_original":{"id_fonte":"000888376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916070","numero_registro":"202401858894","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,\nTRÁFICO DE DROGAS, TORTURA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA.\nGRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA E MODUS OPERANDI. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusada de integrar\norganização criminosa e praticar crimes de tráfico de drogas,\ntortura e corrupção de menor, buscando a revogação da prisão\npreventiva com a aplicação de medidas cautelares alternativas. A\ndefesa alega ausência de fundamentação na decretação da prisão\npreventiva, sustentando que a decisão estaria baseada apenas na\ngravidade abstrata dos crimes e que a paciente possui boas condições\npessoais, como primariedade e endereço certo. Também é requerida a\nextensão da ordem concedida a corréu nos termos do art. 580 do CPP.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva\nde Daiane Franciele Rodrigues está devidamente fundamentada ou se\nhá espaço para substituição por medidas cautelares alternativas;\n(ii) verificar a possibilidade de extensão da ordem concedida ao\ncorréu, com base no art. 580 do CPP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos,\ncomo a reincidência da paciente e a gravidade das condutas\ncriminosas, notadamente a participação em organização criminosa, a\ncorrupção de menor e a prática de tortura.\n4. A jurisprudência tanto do STJ quanto do STF veda o uso do habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade, o que não foi constatado nos autos.\n5. O pedido de extensão dos efeitos da decisão que determinou a\nsoltura do corréu deve ser formulado perante a autoridade judiciária\nque proferiu a decisão, a fim dela aferir se estão presentes os\nrequisitos do art. 580 do CPP.\n6. A análise dos fatos e provas indica que a manutenção da prisão\npreventiva é necessária para garantir a ordem pública e a aplicação\nda lei penal, considerando-se o risco de reiteração delitiva e o\nmodus operandi evidenciado.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8d9d5fcb4f8f9c3fe2316038795c3296072d5b766477cbaaa99d79520f0746cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}