{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73998,"origem":"stj","sha256_origem":"2771e920b6522c542284f56ec33b18aa4c6df0f900bf7202a32b2f87073c646f","registro_original":{"id_fonte":"000888379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914763","numero_registro":"202401802369","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. BUSCA PESSOAL. NÃO\nCONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado\nem favor de João Vitor Monteiro Alves, condenado a 05 anos de\nreclusão e 500 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, da Lei 11.343/2006). A defesa alega nulidade das provas em\nrazão de violação de domicílio e busca pessoal sem autorização\njudicial, bem como pleiteia desclassificação para uso pessoal de\ndrogas e revisão da dosimetria da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a entrada no\ndomicílio e a busca pessoal realizadas pelos policiais foram ilegais\ne se as provas decorrentes devem ser anuladas; (ii) verificar se\nhouve flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, justificando\nrevisão da dosimetria em sede de habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica na hipótese.\n4. A jurisprudência do STJ exige a demonstração de fundadas razões\nque justifiquem o ingresso em domicílio sem mandado judicial, o que\nse verifica no caso, uma vez que a busca pessoal, seguida da entrada\nno domicílio, foi motivada pela flagrância do delito permanente de\ntráfico de drogas.\n5. Quanto à dosimetria da pena, esta foi devidamente fundamentada,\ncom a pena-base fixada dentro dos parâmetros legais, não havendo\nflagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a sua\nrevisão.\n6. O tema relativo à violação de domicílio não foi analisado pela\ninstância inferior, impedindo o seu conhecimento por esta Corte, sob\npena de supressão de instância.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"18f2c880b42c1af45707c940a0485edd64ce921f4e72d827c98af4ccb0700bcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}