{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73999,"origem":"stj","sha256_origem":"9990ec5e27068900f65ec0d964914578aa739c291b94506faad32cca0e0d0f1e","registro_original":{"id_fonte":"000888380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894689","numero_registro":"202400668488","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME COMETIDO POR PROFESSOR, EM SALA DE\nAULA, CONTRA VÍTIMA COM 12 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA\nE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE\nFÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus impetrado em favor de acusado de estupro de vulnerável,\nvisando à revogação da prisão preventiva. A defesa alega ausência de\nrequisitos para a custódia preventiva. O paciente está preso e\nbusca a concessão de liminar para revogação da prisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da\nprisão preventiva, considerando a gravidade concreta da conduta e a\nnecessidade de garantia da ordem pública.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.  A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela\ngravidade concreta da conduta, considerando o modus operandi e a\npericulosidade do agente, evidenciada pela prática do delito contra\nmenor de idade, aluna do paciente. A existência de risco à ordem\npública e à integridade da vítima, bem como a possibilidade de\nreiteração criminosa, justificam a custódia cautelar.\n4.  A fuga do distrito da culpa reforça a necessidade da prisão\npreventiva para garantir a aplicação da lei penal, conforme\njurisprudência consolidada.\n5. A concessão de habeas corpus exige flagrante ilegalidade, o que\nnão se verifica no presente caso, sendo a fundamentação para a\nmanutenção da prisão preventiva compatível com os requisitos do art.\n312 do CPP.\n6.  A análise das alegações da defesa demandaria o revolvimento do\nacervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via\nestreita do habeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1a528a1cfa9644ba453f68d936f7abdcc988712ef350e2ac478b2dd968782cb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9990ec5e27068900f65ec0d964914578aa739c291b94506faad32cca0e0d0f1e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}