{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":740,"origem":"stj","sha256_origem":"bfef6001db86b172483ffad9fe5539ebee14708891ae240dce77892e7ff65530","registro_original":{"id_fonte":"000814547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968094","numero_registro":"202103468176","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. PLANO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA\nLEI 9.656/1998 AOS CONTRATOS PACTUADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR\nDESSA LEI. IRRETROATIVIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA À LUZ DO CDC.\nINDICAÇÃO DE CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL NECESSÁRIO.\nCONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, embora não se\nadmita a retroatividade da Lei n. 9.656/1998 para alcançar os\ncontratos de plano de saúde celebrados anteriormente à sua entrada\nem vigor, caso a parte beneficiária não faça a opção pela adaptação\nao novel regime (art. 35 da Lei n. 9.656/1998), a abusividade\nporventura evidenciada sujeita-se à ótica do Código de Defesa do\nConsumidor.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00035","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98 - CONTRATOS PACTUADOS ANTES DA ENTRADA EM\nVIGOR DESSA LEI - IRRETROATIVIDADE - ABUSIVIDADE - CDC)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1925946>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1954974>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 970611>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"89b362c75186d40f0e14a05772e7e1e8277e6eee14be463a9049e9bef7f978c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}