{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7400,"origem":"stj","sha256_origem":"7170f9a2539f0b1f6dd8fa7a51904f567d9d45e45edd22dabee4f338653dde45","registro_original":{"id_fonte":"000819725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052094","numero_registro":"202200074374","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA\nGUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.\n1. Na decisão monocrática da Presidência do STJ ficou consignado:\n\"No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao Superior\nTribunal de Justiça. Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem,\nhaver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora\nregularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou,\nlimitando-se a informar que \"(...) ao tentar emitir a guia no site\ndo STJ, consta a informação de que não há custas\"(fl. 1.080).\nRessalte-se que, em consulta ao sítio do STJ, não há certificação de\nindisponibilidade no sistema de emissão da GRU cobrança no período\nem que a parte deveria efetuar o recolhimento. Dessa forma, o\nrecurso especial não foi devida e oportunamente preparado,\nincidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que\nleva à deserção do recurso\" (fls. 1.172-1.173, e-STJ).\n2. Assim, no caso, não foram recolhidas as custas devidas ao\nSuperior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência, na espécie,\no disposto na Súmula 187 do STJ e leva à deserção do recurso em\nvirtude da não comprovação do recolhimento integral do preparo.\n3. A jurisprudência assente no STJ dispõe que o comprovante de\npagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de\nrecolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena\nde deserção, e não é possível sua comprovação posterior.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1726922>>-RS,\n         <<AgInt no RMS 60222>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1572490>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e7fac93332249717ea8b76f3d499af1dd8a835c53318f04e03fde0609e972bda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}