{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74001,"origem":"stj","sha256_origem":"a60288daa3a61580e43f0a0760921e210ac0ca1d0f563ba6ed62999f6e4d1d21","registro_original":{"id_fonte":"000888382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"895922","numero_registro":"202400730362","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA ILICITUDE\nDAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES\nPARA A BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. USURPAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL PELA POLÍCIA MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO.\nREEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado em favor\nde FERNANDO HENRIQUE MARQUES, condenado por tráfico de drogas e\nposse ilegal de arma de fogo, questionando a legalidade das provas\nobtidas mediante buscas pessoal, veicular e domiciliar realizadas\nsem mandado judicial, além de alegar usurpação de competência da\nPolícia Civil pela Polícia Militar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) a legalidade das provas\nobtidas por meio de busca pessoal, veicular e domiciliar sem mandado\njudicial; (ii) a suposta usurpação de competência da Polícia Civil\npela Polícia Militar na condução das investigações; e (iii) a\npossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do\nhabeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal, veicular e domiciliar sem mandado judicial foi\nrealizada em situação de flagrante delito, caracterizando-se como\ncrime permanente, o que justifica a intervenção policial sem\nnecessidade de ordem judicial, conforme previsto no art. 5º, XI, da\nConstituição Federal e art. 244 do CPP.\n4. Não se verifica usurpação de competência da Polícia Civil pela\nPolícia Militar, pois a investigação conduzida pela Polícia Militar,\ncom base em denúncias e monitoramento prévio, se deu dentro das\nfunções de polícia ostensiva e preventiva, sendo legítima a atuação\nque resultou na prisão em flagrante e apreensão de drogas e armas.\n5. O habeas corpus não é a via adequada para o reexame de provas,\nsendo inviável discutir, nesta seara, questões que demandam análise\naprofundada do conjunto probatório, especialmente quando as\ninstâncias ordinárias já concluíram pela validade das provas e\nregularidade do procedimento policial.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e66b9dacb3191fc722794d642a4da80e290f7281ec7472d0a406a9ab6e20bef0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a60288daa3a61580e43f0a0760921e210ac0ca1d0f563ba6ed62999f6e4d1d21","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}