# Registro público: TRF5 — 00000876920234059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740028/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740028.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56795aef1b1c0c06b639c6c62b55fb7970c4a70705a7bfb0e9e1f1b771cd822c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-06
- **Último ato com data válida:** 2023-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-05** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-06-20** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-06T16:17:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-06T17:06:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-04-14T10:28:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-14T13:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-14T13:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-17T14:19:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-17T15:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-17T21:07:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2023-05-09T00:05:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-10T10:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-05-26T17:08:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-20T11:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-20T11:08:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-06T09:34:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-07-06T10:42:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-07-06T10:42:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-29T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-29T00:06:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-29T00:06:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-07-29T00:06:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-14T10:31:27.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-06-20T11:05:27.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-07-05T14:54:11.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-07-29T00:06:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-06 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-17 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-04-14 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-06-20 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-29 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:35\.544000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230406160831
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 56795aef1b1c0c06b639c6c62b55fb7970c4a70705a7bfb0e9e1f1b771cd822c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001084520234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724896/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 05063663820204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714398/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00005040820154036128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717695/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF5 — 00001753920254059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749935/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF2 — 51016194920194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717114/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJAM — 00000171520208044701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716855/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
- [TRF2 — 50930202420194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714715/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPB — 00007791420148150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714446/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 3ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 56795aef1b1c0c06b639c6c62b55fb7970c4a70705a7bfb0e9e1f1b771cd822c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)