{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74004,"origem":"stj","sha256_origem":"3e6a26434e52cbe244bae8470f688be8c14cfcfba129224a03d910e8b33e9a4b","registro_original":{"id_fonte":"000888385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177887","numero_registro":"202300855663","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO\nDE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a\nprisão preventiva do recorrente, acusado de tráfico de drogas e\ncorrupção de menores, com base em denúncia de que transportava\nsubstâncias ilícitas e utilizava um menor para a entrega dos\nentorpecentes. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia\npreventiva e requer a revogação da prisão.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da\nprisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência\nde requisitos legais e a possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência\ndesde que não seja antecipação de pena e esteja fundamentada em\nelementos concretos.\n4. A decisão de manter a prisão preventiva foi baseada em indícios\nconcretos de tráfico contumaz e periculosidade do paciente,\njustificando a necessidade de garantir a ordem pública.\n5. A conversão da prisão em flagrante em preventiva supera eventuais\nirregularidades na prisão inicial.\n6. A quantidade de droga apreendida e o uso de menor para a prática\ndelituosa reforçam a necessidade da prisão preventiva.\nIV. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85861ce41706c5575fd6b627aceed80a5f40eae8347088c3c74dc3555f75a93d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}