{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74005,"origem":"stj","sha256_origem":"c237528c52586c40b0b43725f185d9937b8e5a7995976223d331f54f384e3b16","registro_original":{"id_fonte":"000888386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894937","numero_registro":"202400679460","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA EM CRIMES\nSEXUAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. AUSÊNCIA\nDE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em habeas corpus, no qual a defesa\npleiteia a absolvição do agravante por suposta insuficiência\nprobatória, com pedido subsidiário de revisão da fração aplicada\npela continuidade delitiva no crime de estupro de vulnerável.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível reexaminar o\nacervo fático-probatório no âmbito de habeas corpus; (ii) se a\nfração máxima aplicada pela continuidade delitiva no crime de\nestupro de vulnerável encontra respaldo nos elementos dos autos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto\nfático-probatório, sendo inviável a análise de alegações que\ndemandem ampla dilação probatória. A condenação se baseou em um\nconjunto de provas consistente, incluindo a palavra da vítima, que,\nnos crimes sexuais, assume especial relevância.\n4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é\nsuficiente para fundamentar a condenação, especialmente em crimes\nsexuais, que, por sua natureza, costumam ser praticados na\nclandestinidade.\n5. A fração máxima de 2/3 pela continuidade delitiva é adequada,\nconforme entendimento do STJ, quando há reiteração constante das\ncondutas ilícitas por longo período, como no caso concreto, em que\nos abusos ocorreram ao longo de quatro anos, em múltiplas ocasiões.\n6. Não se verificando flagrante ilegalidade, não há que se falar em\nconcessão de habeas corpus de ofício.\nIV. AGRAVO NÃO PROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"47e2bdfbb9e093eeff631a09111d1def408604997e83d3fbb13b9738ec9cc29f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}