{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74007,"origem":"stj","sha256_origem":"972443974ba3c9e3a4e41ce8cf519141192e620af652272beaa1bd167573454d","registro_original":{"id_fonte":"000888388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911399","numero_registro":"202401610622","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUGA DO DISTRITO\nDA CULPA. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de\nhomicídio qualificado, cuja prisão preventiva foi mantida pelo\nTribunal de origem. A defesa alega ausência dos requisitos\nautorizadores da prisão preventiva e requer sua revogação.\n2. A questão principal em discussão é se a manutenção da prisão\npreventiva do paciente está devidamente fundamentada, considerando\nos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem\ncomo se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da\nordem de habeas corpus.\n3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal não\nadmite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo\nquando constatada flagrante ilegalidade, o que não se verifica no\ncaso dos autos.\n4. A prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos\nconcretos, tais como a gravidade concreta do delito, que desborda do\ntipo penal de homicídio, e a fuga do réu do distrito da culpa,\ncircunstâncias que justificam a necessidade da custódia cautelar\npara garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública.\n5. A contemporaneidade do decreto de prisão preventiva se verifica\npela necessidade da medida no momento de sua decretação, mesmo que o\ncrime tenha ocorrido em data pretérita, conforme reiterada\njurisprudência desta Corte.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6f1a9eb6fdee70896a9e3dc1ebabd79a515bf58c083839be9995a42aad5316b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}