{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74009,"origem":"stj","sha256_origem":"b73327f37dfbe3885f1318cbb5f4ea152cd6f092cf315b8f86e739df3a7de57e","registro_original":{"id_fonte":"000888390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"909685","numero_registro":"202401524424","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33,\nCAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA.\nAPLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM PATAMAR MÁXIMO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. TRAFICÂNCIA PARA DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM USO\nDE DRONES. MULTIRREINCIDÊNCIA.  UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Dionatan Fernando Machado\nLopes contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sua\ncondenação por tráfico de drogas e aplicou a causa de aumento de\npena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, em razão da\nprática do crime no interior de estabelecimento prisional. A defesa\nalega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, contestando a\naplicação da majorante em seu patamar máximo sem fundamentação\nidônea.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há uma questão em discussão: verificar se a majoração da pena, em\nrazão da incidência do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, foi\ndevidamente fundamentada e se o percentual máximo de aumento é\njustificável.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento\nconsolidado, sendo cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\naplicação das causas de aumento do art. 40 da Lei de Drogas em\nfração superior ao mínimo legal, desde que devidamente fundamentada\nem circunstâncias concretas do caso. No presente caso, a fração de\naumento foi devidamente justificada no fato de que as substâncias\nentorpecentes já haviam transposto as fronteiras da unidade\nprisional e se encontravam no seio da instituição, não havendo\nflagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. Réu\nmultirreincidente em tráfico de droga.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"baa255f17546e97bb4c4252ab15b77aea73195acb630f71ac874d486c852e61d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}