# Registro público: TRE-SP — 06000021120256260163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740094/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740094.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8df41580671b3b70a9188e865dbe82e9d98667fde03a485e27112e3948adad4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-28
- **Último ato com data válida:** 2025-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-02-18** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2025-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-28T10:14:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2025-01-28T10:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2025-02-13T08:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2025-02-07T14:32:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2025-02-18T02:30:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2025-02-18T08:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2025-02-22T02:31:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2025-03-10T11:17:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2025-03-18T02:32:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2025-04-08T09:41:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2025-04-08T09:46:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2025-01-28T10:14:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2025-02-07T11:34:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2025-02-07T11:34:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2025-02-12T17:35:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2025-02-13T14:38:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2025-02-18T08:27:59.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2025-02-18T08:28:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2025-04-08T10:23:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}
- 2025-04-08T10:23:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14871", "nome": "163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11443](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11443)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8df41580671b3b70a9188e865dbe82e9d98667fde03a485e27112e3948adad4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-07 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-18 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2025-02-18 trata do assunto oficial «Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T03:24:26\.476000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250128101454
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b8df41580671b3b70a9188e865dbe82e9d98667fde03a485e27112e3948adad4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 06002738020246120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299539/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11443
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ / 54ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-SP — 06000035020216260061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1031925/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11443
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ / 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL
- [TRE-MT — 06004596020246110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224166/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11443
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ / 45ª Zona Eleitoral
- [TRE-PI — 06004007020246180015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219944/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11443
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ / 015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI
- [TRE-BA — 06000680920226050186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106866/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11443
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ / 186 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000166920226140054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105225/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11443
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ / 054ª ZONA ELEITORAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO PA
- [TRE-BA — 06000689720226050189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092020/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11443
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ / 189 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06007642120246040051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672709/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11443
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ / 51 ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000021120256260163 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8df41580671b3b70a9188e865dbe82e9d98667fde03a485e27112e3948adad4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b8df41580671b3b70a9188e865dbe82e9d98667fde03a485e27112e3948adad4
- **SHA-256 do comentário:** c9218680f909df6a7c5c2d1f3b8c6ef8900da301e3a35a7aeceff88ae92a92e8