{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74010,"origem":"stj","sha256_origem":"62a579c57c4b0b45ed84f7207ab73da4fca9a8a0c2518b3812da1bab9fbd4981","registro_original":{"id_fonte":"000888391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"179206","numero_registro":"202301152937","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE E\nNOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus impetrado por Alex Gomes Santos contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que\ndenegou a ordem pleiteada para revogação de prisão preventiva. O\nrecorrente está preso preventivamente pela suposta prática do crime\nde tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa\nalega ausência de fundamentação idônea para a prisão, violação de\ndomicílio sem autorização judicial, e sugere a substituição da\nprisão por medidas cautelares alternativas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de\nreconhecimento de nulidade das provas; (ii) se a prisão preventiva\nestá devidamente fundamentada e cumpre os requisitos legais\nprevistos no art. 312 do CPP; (iii) se é possível substituir a\nprisão preventiva por medidas cautelares alternativas, conforme o\nart. 319 do CPP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. As matérias relativas às nulidades nas colheitas de provas não\nforam apreciadas pela Corte local, razão pela qual o Superior\nTribunal de Justiça não pode delas tomar conhecimento, sob pena de\nincorrer em indevida supressão de instância.\n4. A prisão preventiva foi decretada e mantida com base em dados\nconcretos extraídos dos autos, apontando a necessidade de garantir a\nordem pública. O recorrente foi flagrado com uma quantidade\nrelevante de entorpecentes (1.316g de maconha e 27,04g de cocaína),\nsendo reincidente e suspeito de envolvimento em crime de homicídio\nrelacionado ao tráfico de drogas. A reiteração delitiva e a\ngravidade das circunstâncias reforçam a necessidade da prisão.\n5. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao entender que a prisão\npreventiva, em casos de tráfico de drogas com grande quantidade de\nentorpecentes e indícios de habitualidade na prática criminosa,\njustifica-se para a garantia da ordem pública. A análise das\ncondições pessoais favoráveis, como primariedade e bons\nantecedentes, não é suficiente para afastar a prisão, diante da\ngravidade concreta dos fatos.\n6. A aplicação de medidas cautelares alternativas é inviável quando\na gravidade do crime e a periculosidade do agente indicam que tais\nmedidas não seriam adequadas para acautelar a ordem pública.\nIV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae5a4b87b6b8ea16a31cd89ffd68489296c34483f54a4ef22717482518a8a12b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}