{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74011,"origem":"stj","sha256_origem":"df2781731d5571ff3c1e19fa9be7c8f7a476c9aeb178f713b6cfda45feb58a07","registro_original":{"id_fonte":"000888392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181902","numero_registro":"202301868975","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO\nPREVENTIVA. POUCA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. 24,4G DE\nMACONHA E 5,1G DE CRACK. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou prisão\npreventiva de acusado por integrar associação criminosa destinada ao\ntráfico de drogas e suspeito de homicídio e ameaça. Apreensão de\n24,4g de maconha e 5,1g de crack.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da\nmanutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a\nquantidade de droga apreendida e a possibilidade de aplicação de\nmedidas cautelares alternativas.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, aplicável apenas\nquando não cabíveis medidas cautelares alternativas.\n4. A quantidade de droga apreendida não demonstra periculosidade\nconcreta ou risco à ordem pública.\n5. A manutenção da prisão cautelar é desproporcional e injustificada\ndiante dos elementos do caso concreto.\nIV. RECURSO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"49f59070e5b2e5bc86bfca4a2f82afc9d152c413c97b34df3cbc50aa3728f167","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}