# Registro público: TJSE — 00003055320178250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740128/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740128.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b16a56236da838658a8387d2a5b14e5098c51ecdcf024dcfcf095051314149f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-19
- **Último ato com data válida:** 2017-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-13** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2017-06-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-26T13:00:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-05T16:26:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-30T05:04:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-11T18:01:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-08T13:22:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-08-02T14:01:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-26T09:20:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-22T13:19:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-22T13:17:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-13T11:03:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-05T10:42:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-01T13:24:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-26T09:45:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-17T09:15:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-13T21:28:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-13T08:55:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-08T13:25:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-08T08:21:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-03T11:23:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-01T13:39:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-02T14:02:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-26T10:13:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-13T11:03:54.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2017-06-07T11:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-26T11:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-20T20:42:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-20T13:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-09T11:25:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-13T17:03:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-13T12:09:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-31T13:37:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-27T10:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-19T09:27:09.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-01-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-02-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-02-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-03-08 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-03-11 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-03-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-05-30 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-06-13 — Morte do agente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T15:57:25\.574000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170119120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b16a56236da838658a8387d2a5b14e5098c51ecdcf024dcfcf095051314149f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00034562720178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00056587420178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJAC — 00023543020158010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741842/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / Vara Criminal
- [TJRS — 50046848020178210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741793/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí