# Registro público: STJ — 00000351520228272700 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-11-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740143/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740143.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cf4596b6e370008de4363bbaa6cb1811043894ae4d7ff054319a78b86cb18ecb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-22 - **Último ato com data válida:** 2023-09-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-08-28** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2023-08-28** — Petição (TPU 85) > **2023-08-16** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-14** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2022-11-30** — Conclusão (TPU 51) > **2022-11-30** — Distribuição (TPU 26) > **2022-11-22** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Invalidez Acidentária | Aposentadoria por Incapacidade Permanente ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-11-30T18:45:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-11-30T18:47:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-08-14T19:40:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-08-28T12:16:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-22T15:00:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-16T05:36:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-09-08T13:33:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-09-08T13:33:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-08-14T19:40:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-15T20:14:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-28T12:13:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10567) - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Invalidez Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-14 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-08-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-08-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-08-14 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-08 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:49:11\.346279298Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cf4596b6e370008de4363bbaa6cb1811043894ae4d7ff054319a78b86cb18ecb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00001023720178180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266726/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10567, 6095 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES - [STJ — 00003149820138260483](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3996037/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TJMG — 00757109020128130382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488774/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00001728920138260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401202/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [STJ — 00001736420148060204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2398227/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TJMG — 00745298120068130441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488705/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00711051320118130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472404/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Terceira Vice-Presidência - [TRF5 — 05046752220204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543317/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10567 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** cf4596b6e370008de4363bbaa6cb1811043894ae4d7ff054319a78b86cb18ecb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Tema 704 do STJ: Aposentadoria por invalidez](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-704/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 704, o STJ fixou a seguinte tese: “A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** aposentadoria, invalidez - **SHA-256 do HTML autoral:** eb3a5a1c4c460a7ea7d9396888b3ba23112d2859b027d000941c0293fd57ae3d - **SHA-256 do registro documental:** cf4596b6e370008de4363bbaa6cb1811043894ae4d7ff054319a78b86cb18ecb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-704%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** cf4596b6e370008de4363bbaa6cb1811043894ae4d7ff054319a78b86cb18ecb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)