{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74022,"origem":"stj","sha256_origem":"032c5ae01089fd8cd93c0da9f44739cb5e28756c60cea41c82d7244af8b3d262","registro_original":{"id_fonte":"000888430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892056","numero_registro":"202400506521","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nMAUS-TRATOS. MÃE QUE AGREDIU FILHO MENOR, DEIXANDO MARCAS E IMPONDO\nA INTERVENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. CONDUTA QUE NÃO COMPORTA\nTOLERÂNCIA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO\nINTEGRAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E\nPELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº\n182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. A Defensoria Pública do Estado de Alagoas interpôs agravo\nregimental em face de decisão monocrática que não conheceu do habeas\ncorpus anteriormente impetrado em favor da ora agravante.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravo\nregimental ataca os fundamentos da decisão agravada; e (ii) em caso\nde resposta positiva, se há tipicidade penal na conduta da paciente\nque desferiu um tapa na face de seu filho, deixando marcas e impondo\na intervenção do Conselho Tutelar, em relação ao crime de\nmaus-tratos previsto no artigo 136, § 3º, do Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n3. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n4. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou\nelementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que\ninviabiliza o conhecimento da insurgência.\n5. A conduta praticada pela agravante, que desferiu um tapa no rosto\nde seu filho, deixando marcas, a ponto de o Conselho Tutelar ter\nprecisado intervir, revela punição excessiva a caracterizar o tipo\npenal de maus-tratos.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"61a1dbbeda35ff2b13c05521c830d83a6b13211d759fdc96f476f745ae2c5fd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}