{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74025,"origem":"stj","sha256_origem":"fcce84ce77f368b85c357479b9355a28afc33c3ad633d1486693094ebd1a777c","registro_original":{"id_fonte":"000888436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"928181","numero_registro":"202402512147","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. REEXAME DE\nPROVAS. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em face de acórdão que condenou o\npaciente pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A\ndo CP), contra sua afilhada de 4 anos de idade, com a pena de 8 anos\nde reclusão. A defesa busca a desclassificação do delito de estupro\nde vulnerável para importunação sexual (art. 215-A do CP), e\nconsequente redimensionamento da pena para 1 ano, além de regime\ninicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus é\nvia adequada para desclassificação do crime de estupro de\nvulnerável para importunação sexual; (ii) determinar se há flagrante\nilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é meio adequado para o reexame de provas ou\npara desclassificar o crime de estupro de vulnerável para\nimportunação sexual, tendo em vista que a reavaliação do conjunto\nfático-probatório é inviável nessa via processual.\n4. O entendimento consolidado tanto no Superior Tribunal de Justiça\nquanto no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas\ncorpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou\nrevisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n5. As instâncias ordinárias, soberanas na análise de provas,\nconcluíram pela materialidade e autoria do crime de estupro de\nvulnerável, não havendo elementos que indiquem flagrante ilegalidade\nou constrangimento ilegal.\n6. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a conduta de ato\nlibidinoso com menor de 14 anos, com o dolo de satisfazer a\nlascívia, configura o crime de estupro de vulnerável,\nindependentemente da intensidade da conduta, não cabendo a\ndesclassificação para importunação sexual.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03cf3f9960cd5d241a37708d401e2562693d57ba1be71ea00b524eb687fdd04a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fcce84ce77f368b85c357479b9355a28afc33c3ad633d1486693094ebd1a777c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}