{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74029,"origem":"stj","sha256_origem":"6da59a03d6c19ef81cb1ff3b0db99057b8ac244a14d2aa2998bc32f74c986ba1","registro_original":{"id_fonte":"000888440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010527","numero_registro":"202201988960","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE\nDINHEIRO. ATIPICIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF5 que concedeu\nhabeas corpus para absolver o réu da condenação por lavagem de\ndinheiro, com base na atipicidade do fato, uma vez que, à época do\ncrime, não havia definição legal de \"organização criminosa\" como\ncrime antecedente.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de\nhabeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade e na\natipicidade da conduta de lavagem de dinheiro sem definição legal de\norganização criminosa à época dos fatos.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ e do STF admite a concessão de habeas\ncorpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A definição de \"organização criminosa\" como crime antecedente à\nlavagem de dinheiro só foi introduzida com a Lei 12.850/2013,\nposterior aos fatos.\n5. A tipificação penal exige definição legal prévia, conforme o\nprincípio da legalidade.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a367fce28a412415961b6e180f23ff1434a7930beea2daf3584e9e1a1ae2b3cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6da59a03d6c19ef81cb1ff3b0db99057b8ac244a14d2aa2998bc32f74c986ba1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}