{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74032,"origem":"stj","sha256_origem":"c951915402516fd2ae914dde2c0aae9e76da801d0040933df149b3240bf9f239","registro_original":{"id_fonte":"000888443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173054","numero_registro":"202203505220","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, INJÚRIA E VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. REDISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA.\nPRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que\nnegou provimento a recurso ordinário em habeas corpus impetrado em\nfavor de A.G.S., denunciado pelos crimes de ameaça e lesão corporal\ncontra sua companheira, no contexto de violência doméstica. A defesa\nalegou incompetência da 2ª Vara Criminal de Catalão/GO para\nprocessar a ação penal, por entender que a 1ª Vara Criminal, onde\nfoi deferida medida protetiva anterior, seria a preventa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao\nprincípio do juiz natural em razão da redistribuição da ação penal\npara a 2ª Vara Criminal de Catalão, especializada em crimes de\nviolência doméstica; e (ii) determinar se a decisão da 1ª Vara\nCriminal, que deferiu a medida protetiva, torna essa Vara preventa\npara julgar a ação penal originária.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A criação de Varas Especializadas em crimes de violência\ndoméstica visa garantir uma melhor prestação jurisdicional e zelar\npela proteção das mulheres vítimas, conforme dispõe a Lei nº\n11.340/06 (Lei Maria da Penha).\n4. Não há violação ao princípio do juiz natural na redistribuição da\nação penal à Vara Especializada, quando essa redistribuição ocorre\nem conformidade com resolução do Tribunal de Justiça local\n(Resolução TJGO nº 163/2021), e com base na competência fixada pelo\nart. 96, I, da Constituição Federal.\n5. A redistribuição processual para a Vara Especializada não\ncaracteriza nulidade ou ilegalidade, desde que promovida por ato\nnormativo que visa adequar a competência material, sem violar os\natos até então praticados pelo Juízo anterior.\n6. Precedentes do STJ confirmam que a redistribuição de processos em\nrazão da criação de novas varas ou alteração de competência não\nviola o princípio do juiz natural (AgRg no REsp nº 1.720.550/PR;\nAgRg no AREsp nº 1.526.001/SP).\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6f47be23899dd7bf061e07dbe641ffe829b3f551d61d5e3fedba90eb1174f235","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c951915402516fd2ae914dde2c0aae9e76da801d0040933df149b3240bf9f239","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}