# Registro público: STJ — 173054 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-16 - **Publicação:** 2024-10-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74032/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74032.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c951915402516fd2ae914dde2c0aae9e76da801d0040933df149b3240bf9f239 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000888443 - **Número de registro na fonte:** 202203505220 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de A.G.S., denunciado pelos crimes de ameaça e lesão corporal contra sua companheira, no contexto de violência doméstica. A defesa alegou incompetência da 2ª Vara Criminal de Catalão/GO para processar a ação penal, por entender que a 1ª Vara Criminal, onde foi deferida medida protetiva anterior, seria a preventa. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio do juiz natural em razão da redistribuição da ação penal para a 2ª Vara Criminal de Catalão, especializada em crimes de violência doméstica; e (ii) determinar se a decisão da 1ª Vara Criminal, que deferiu a medida protetiva, torna essa Vara preventa para julgar a ação penal originária. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A criação de Varas Especializadas em crimes de violência doméstica visa garantir uma melhor prestação jurisdicional e zelar pela proteção das mulheres vítimas, conforme dispõe a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). 4. Não há violação ao princípio do juiz natural na redistribuição da ação penal à Vara Especializada, quando essa redistribuição ocorre em conformidade com resolução do Tribunal de Justiça local (Resolução TJGO nº 163/2021), e com base na competência fixada pelo art. 96, I, da Constituição Federal. 5. A redistribuição processual para a Vara Especializada não caracteriza nulidade ou ilegalidade, desde que promovida por ato normativo que visa adequar a competência material, sem violar os atos até então praticados pelo Juízo anterior. 6. Precedentes do STJ confirmam que a redistribuição de processos em razão da criação de novas varas ou alteração de competência não viola o princípio do juiz natural (AgRg no REsp nº 1.720.550/PR; AgRg no AREsp nº 1.526.001/SP). IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, INJÚRIA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REDISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de A.G.S., denunciado pelos crimes de ameaça e lesão corporal contra sua companheira, no contexto de violência doméstica. A defesa alegou incompetência da 2ª Vara Criminal de Catalão/GO para processar a ação penal, por entender que a 1ª Vara Criminal, onde foi deferida medida protetiva anterior, seria a preventa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio do juiz natural em razão da redistribuição da ação penal para a 2ª Vara Criminal de Catalão, especializada em crimes de violência doméstica; e (ii) determinar se a decisão da 1ª Vara Criminal, que deferiu a medida protetiva, torna essa Vara preventa para julgar a ação penal originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A criação de Varas Especializadas em crimes de violência doméstica visa garantir uma melhor prestação jurisdicional e zelar pela proteção das mulheres vítimas, conforme dispõe a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). 4. Não há violação ao princípio do juiz natural na redistribuição da ação penal à Vara Especializada, quando essa redistribuição ocorre em conformidade com resolução do Tribunal de Justiça local (Resolução TJGO nº 163/2021), e com base na competência fixada pelo art. 96, I, da Constituição Federal. 5. A redistribuição processual para a Vara Especializada não caracteriza nulidade ou ilegalidade, desde que promovida por ato normativo que visa adequar a competência material, sem violar os atos até então praticados pelo Juízo anterior. 6. Precedentes do STJ confirmam que a redistribuição de processos em razão da criação de novas varas ou alteração de competência não viola o princípio do juiz natural (AgRg no REsp nº 1.720.550/PR; AgRg no AREsp nº 1.526.001/SP). IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O resultado do RHC 160.189 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O resultado do RHC 160.189, no dispositivo do acórdão - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 1397858339d32a2b34711b79bce317e6f3115424a969585b1ff2b337eba15765 - **SHA-256 do registro documental:** c951915402516fd2ae914dde2c0aae9e76da801d0040933df149b3240bf9f239 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** c951915402516fd2ae914dde2c0aae9e76da801d0040933df149b3240bf9f239 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 173054 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c951915402516fd2ae914dde2c0aae9e76da801d0040933df149b3240bf9f239 - **SHA-256 do comentário:** c46e101ca10b9903335ef3badd6996fa8d4b0972e81eed37b9ffbce86188736d