# Registro público: TJAL — 07005608120218020017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Limoeiro de Anadia - Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740326/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740326.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 981694fb19b87e7137c6244a3b9cb8d0a45d61cd68d3af1ef84fe5643beb318f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-15
- **Último ato com data válida:** 2023-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-04T10:34:44.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2021-10-18T08:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-18T08:45:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-20T10:42:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-20T10:42:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-19T21:08:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-15T10:30:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-14T19:45:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-20T01:15:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-11T12:02:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-09T09:52:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-09T09:47:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-01-09T09:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-15T08:45:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-16T02:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-08T10:04:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-01T01:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-21T10:12:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-19T08:10:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-15T10:30:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-03-30T12:30:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-30T12:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-30T12:28:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-07T11:37:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-07T11:37:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-02T07:28:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-02-01T14:15:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-09T08:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-01-06T13:22:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-01-06T13:03:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-06T11:03:42.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2022-10-11T15:15:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-07T10:00:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-15T11:30:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-18T11:45:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-18T11:18:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-01-03T10:33:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-17T14:42:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-17T09:06:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-12-17T09:06:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740326.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1209](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1209)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PROCESSUAL PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-12-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-01-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-02-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «DIREITO PROCESSUAL PENAL» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-11-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-30 no assunto oficial «DIREITO PROCESSUAL PENAL»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00001891920238260633](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 1209
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Limoeiro de Anadia - Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITANHAEM
- [TJPR — 00000161620258160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083882/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 1209
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Limoeiro de Anadia - Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJSE — 00075699420148250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 1209
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Limoeiro de Anadia - Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia / GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
- [TJSE — 00029314520178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723875/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 1209
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Limoeiro de Anadia - Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00036113720138250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596351/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 1209
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Limoeiro de Anadia - Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia / GABINETE DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
- [TJMG — 00120521620188130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960859/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 1209
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Limoeiro de Anadia - Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00009466620228130388](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4824869/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 1209
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Limoeiro de Anadia - Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 20071215520178260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4605783/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 1209
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Limoeiro de Anadia - Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia / ÓRGÃO ESPECIAL