{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74033,"origem":"stj","sha256_origem":"fc6b487af96fa90566b5a617943a6527a14e59dffd4bb5d7863b3381575acc2f","registro_original":{"id_fonte":"000888444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180897","numero_registro":"202301561789","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE\nTÉCNICO. PROVA ORAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA PRODUÇÃO DE\nPROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas\ncorpus, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O\nrecorrente, denunciado por estupro de vulnerável, teve indeferido o\npedido de habilitação de assistente técnico para acompanhar\naudiência e elaborar parecer sobre o perfil psicológico do acusado e\nestudo comportamental da vítima.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em verificar se houve cerceamento de\ndefesa em razão do indeferimento de assistente técnico e se tal\ndecisão foi devidamente fundamentada pelo magistrado de primeiro\ngrau, nos termos da legislação processual penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O indeferimento de habilitação de assistente técnico foi\ndevidamente fundamentado pelo magistrado, que considerou\ndesnecessária a produção de tal prova, por se tratar de colheita de\nprova oral, e não de perícia.\n4. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe avaliar a\npertinência e necessidade das diligências requeridas, podendo\nindeferir aquelas que considerar desnecessárias ou protelatórias,\ndesde que o faça de maneira fundamentada, o que ocorreu no caso\nconcreto.\n5. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que o\nindeferimento de provas que o juiz considere irrelevantes ou\nprotelatórias não configura cerceamento de defesa, desde que a\ndecisão seja adequadamente justificada, o que foi verificado no caso\nem tela.\n6. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa deve ser\nacompanhada da demonstração de prejuízo, nos termos do princípio pas\nde nullité sans grief (art. 563 do CPP), o que não foi comprovado\npela defesa.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a72a084c85accd3c25209ae63d7ed37cc76126baab55553dc9ddaa50e1159e94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}