# Registro público: STJ — 00000375320128260019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740339/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740339.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69ebdc57296a1550c5937d8d48cc0226bc0696b10b33f4dd80ff83ffc219f693

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-19
- **Último ato com data válida:** 2018-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-07** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Extinção do Crédito Tributário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-08T18:06:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-16T12:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-11-16T13:40:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-11T19:22:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-12-11T19:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-07T10:01:34.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-10-19T16:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-06T16:16:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-14T19:23:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-14T19:25:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-30T16:26:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-04T05:21:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-05T10:50:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-08T05:12:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-10T14:38:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-04-10T14:38:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-12-01T09:48:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-01T18:57:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-11T17:14:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-11T18:40:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-07T18:57:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5990)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69ebdc57296a1550c5937d8d48cc0226bc0696b10b33f4dd80ff83ffc219f693.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extinção do Crédito Tributário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-12-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-12-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-12-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-12-11 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-03-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-03-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-03-07 trata do assunto oficial «Extinção do Crédito Tributário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-10 trata do assunto oficial «Extinção do Crédito Tributário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:50:36\.351311519Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 69ebdc57296a1550c5937d8d48cc0226bc0696b10b33f4dd80ff83ffc219f693

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004604220104025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413943/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5990
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000728320134058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1193884/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5990
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TRF6 — 00002884019744013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293975/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5990
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Extinta (10ª - Belo Horizonte)
- [STJ — 00002026319938050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2797739/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5990
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TRF2 — 00380967820174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6100697/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5990
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF4 — 50305962520134047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6094986/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5990
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF1 — 00002971920174013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6082737/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5990
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Vara Única de Luziânia
- [TRF4 — 50473284720144047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6028479/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5990
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª Vara Federal de Curitiba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Extinção do crédito tributário: as onze hipóteses](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-credito-tributario/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A dação em pagamento em bens imóveis veio da Lei Complementar 104/2001. As duas últimas — sentença arbitral e cumprimento de acordo de mediação — foram acrescentadas pela Lei Complementar 236, de 2026, que abriu no Código as vias consensuais e arbitral de encerramento do crédito.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A lista do artigo 156

- **Âncoras documentais:** credito, extincao, tributario
- **SHA-256 do HTML autoral:** d257dd8fbde25b8339863a845fc0eab06ba4eafa3e13d816930246a01cd8b497
- **SHA-256 do registro documental:** 69ebdc57296a1550c5937d8d48cc0226bc0696b10b33f4dd80ff83ffc219f693
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-credito-tributario%2F)

### [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> O art. 139 do CTN estabelece que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dela. O art. 142 completa essa definição ao reservar à autoridade administrativa a constituição do crédito pelo lançamento. Nesse procedimento, ela confirma se o fato gerador ocorreu, apura a matéria tributável e o montante, identifica o sujeito passivo e, quando couber, propõe a penalidade.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que diz o Código Tributário Nacional

- **Âncoras documentais:** credito, tributario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 03608b75c6f6f346a47316c5f59f7f0dff07989f02e74e2bf2a9521f2a33f69d
- **SHA-256 do registro documental:** 69ebdc57296a1550c5937d8d48cc0226bc0696b10b33f4dd80ff83ffc219f693
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcredito-tributario%2F)

### [Tema 604 do STJ: Extinção do Crédito Tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-604/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-604%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000375320128260019 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Extinção do Crédito Tributário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-04-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69ebdc57296a1550c5937d8d48cc0226bc0696b10b33f4dd80ff83ffc219f693.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 69ebdc57296a1550c5937d8d48cc0226bc0696b10b33f4dd80ff83ffc219f693
- **SHA-256 do comentário:** 1697752e6880acfcbedc8751fa1f6b6235e00d0781caf2a88f7d7bad4e9a7b6e