{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74034,"origem":"stj","sha256_origem":"1a97985cfafe49aaef28f1caed160a6df4299d35107711db88c26b8cbf61e7e0","registro_original":{"id_fonte":"000888445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180944","numero_registro":"202301569392","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA.\nAMPLIAÇÃO DAS MEDIDAS PARA INCLUIR O FILHO MENOR DO CASAL. AMEAÇAS\nINDIRETAS VIA CRIANÇA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA\nE PSÍQUICA DA VÍTIMA E DO INFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO OU\nALTERAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS SEM PREVIA OITIVA DA VÍTIMA.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve\nmedidas protetivas de urgência em desfavor do recorrente,\ninicialmente destinadas à sua ex-companheira e posteriormente\nestendidas ao filho menor do casal, em razão de ameaças feitas pelo\nrecorrente, utilizando o menor como intermediário. A defesa alega\nilegalidade na extensão das medidas ao filho, afirmando que o menor\nnão foi diretamente ameaçado e que a criança deveria ser ouvida\njudicialmente antes da manutenção da medida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ampliação das\nmedidas protetivas ao filho menor foi devidamente fundamentada; (ii)\navaliar se o habeas corpus é via adequada para reexaminar as\ncircunstâncias fáticas e probatórias que levaram à imposição das\nmedidas protetivas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. As medidas protetivas foram ampliadas de forma fundamentada, uma\nvez que o recorrente utilizou o filho como instrumento de ameaça à\nex-companheira, configurando risco à integridade física e psíquica\ndo menor.\n4. O habeas corpus não é via adequada para reanalisar provas e\nfatos, especialmente quando a decisão das instâncias ordinárias está\nbaseada em depoimentos e áudios que indicam ameaças veladas à\nvítima e ao filho.\n5. A jurisprudência consolidada do STJ reforça que a manutenção de\nmedidas protetivas exige cautela, visando preservar a segurança da\nvítima e de terceiros, como no caso do menor, sendo imprescindível a\noitiva da vítima antes de revogar as medidas, ou mesmo alterá-las.\n6. O pedido alternativo de readequação das medidas, inclusive quanto\nà distância mínima de afastamento, não merece acolhimento, pois a\ndistância de 300 metros não se mostra excessiva.\nIV. AGRAVO REGIMENTA NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e55aab9a2f7cb15699394b4af59e9ae62440c0b941af57380e507115e302cb90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1a97985cfafe49aaef28f1caed160a6df4299d35107711db88c26b8cbf61e7e0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}