{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74037,"origem":"stj","sha256_origem":"c54d32615b6fc1f8736e0192d445e883e269935c7629e220133e68b8eebce263","registro_original":{"id_fonte":"000888448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188787","numero_registro":"202303775264","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. APELAÇÃO PENDENTE. DECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de R O C, denunciado com outros\ncorréus pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei\n12.850/2013. A defesa alega utilização de provas ilícitas e requer o\ntrancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva. O\nhabeas corpus foi denegado pelo Tribunal de Justiça do Distrito\nFederal e dos Territórios.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na alegação de ilicitude das\nprovas utilizadas contra o paciente e a possibilidade de concessão\nde habeas corpus para trancar a ação penal ou revogar a prisão\npreventiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A matéria sobre a ilicitude das provas está pendente de\napreciação em apelação, impedindo a análise pelo STJ para evitar\nsupressão de instância.\n4. A concessão de habeas corpus de ofício depende de flagrante\nilegalidade, não verificada no caso.\n5. A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência da 5ª\nTurma do STJ, que não reconhece ilegalidade em decisões que mantêm o\nindeferimento de habeas corpus quando há recurso de apelação\npendente.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c2ecb4c3ca141e174595070e114ce08ee888f681d15076ddbead96aa5b51068e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}