{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74038,"origem":"stj","sha256_origem":"d4c0be54899432c0de981f726b8b3db2f15651c527562653b22adcb57c902a41","registro_original":{"id_fonte":"000888449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188951","numero_registro":"202303829105","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VÍTIMA COM 14 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS E QUE\nRESULTOU EM LESÃO CORPORAL (ART, 213, §1º, CP). INTERROGATÓRIO DE\nRÉU FORAGIDO POR VIDEOCONFERÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO\nCONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em recurso ordinário em habeas\ncorpus, no qual se discute a nulidade pela não realização de\ninterrogatório de réu foragido por videoconferência. O recorrente\nfoi denunciado por estupro qualificado e teve prisão preventiva\ndecretada. A defesa alega nulidade pela ausência de interrogatório e\nviolação aos princípios do contraditório e ampla defesa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na não\nrealização de interrogatório de réu foragido por videoconferência,\nmesmo com advogado constituído.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A presença do réu na audiência de instrução e julgamento não é\nindispensável para a validade do ato, salvo comprovação de efetivo\nprejuízo para a defesa.\n4. O réu encontra-se foragido, com mandado de prisão expedido. A\njurisprudência é unânime em não reconhecer nulidade na ausência de\ninterrogatório de réu foragido com advogado constituído, não podendo\no réu se beneficiar de sua própria torpeza.\n5. Não se constata flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal\nque justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"02946a4464c93ea9e39c29ccbb9c5c6705145dcf21cf1cb308df85d3b9580971","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d4c0be54899432c0de981f726b8b3db2f15651c527562653b22adcb57c902a41","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}