{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74041,"origem":"stj","sha256_origem":"dc1023b3dce404c2bb5477927d84f9f5488e9625308361b2f6ef9991ff79c02c","registro_original":{"id_fonte":"000888452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"190764","numero_registro":"202304328047","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\nORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI\nMARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA. DESPROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Gabriel\nFernandes de Oliveira Santana contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Distrito Federal e Territórios que denegou a ordem em habeas\ncorpus. O recorrente teve sua prisão em flagrante convertida em\npreventiva, por crimes de sequestro, constrangimento ilegal, ameaça\ne lesão corporal, cometidos contra sua ex-namorada no contexto de\nviolência doméstica e familiar. A defesa alegou que a decisão de\nconversão da prisão em flagrante em preventiva baseou-se em\nfundamentos genéricos e que o paciente é primário, de bons\nantecedentes, sendo desnecessária a manutenção da prisão preventiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.Há duas questões em discussão: (i) se a prisão preventiva do\npaciente está devidamente fundamentada em elementos concretos; e\n(ii) se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes\npara garantir a ordem pública e a integridade da vítima.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base nos\nelementos concretos dos autos, que indicam a periculosidade do\npaciente e a gravidade dos fatos, incluindo ameaças com uso de arma\nde fogo e agressões físicas e psicológicas à vítima.\n4. A decisão foi proferida em conformidade com as diretrizes do\nProtocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, considerando a\nvulnerabilidade da mulher no contexto de violência doméstica.\n5. As circunstâncias indicam que as medidas cautelares alternativas\nà prisão seriam insuficientes para garantir a segurança da vítima e\na ordem pública, considerando a reincidência do paciente em\ncomportamento agressivo e possessivo.\n6. As condições pessoais favoráveis do paciente, como ser primário e\nter residência fixa, não afastam a necessidade da prisão\npreventiva, dada a gravidade concreta das condutas e o risco à\nintegridade física e psicológica da vítima.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"647dfe1f37ce59320c1ce5aa6176b005b3e96dbb69ebfc8227efaeb68cdf88c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}