# Registro público: TJSE — 00056587420178250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740413/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740413.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d83b773be1d8f79d6c55f70710ba15ffffa6680508f47dffa268f89651899b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-11
- **Último ato com data válida:** 2019-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-14** — Procedência (TPU 219)
> **2019-01-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-15T08:55:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-19T00:20:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-11-13T07:32:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-10-02T13:33:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-08-14T08:14:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-09T11:18:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-07-30T10:52:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-15T15:27:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-01T14:23:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-01T13:00:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-20T20:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2017-11-10T11:07:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-10-30T12:49:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2019-01-24T11:46:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-24T11:44:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-15T08:54:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-15T08:54:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-15T08:54:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-15T08:53:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-19T00:22:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-04T01:22:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-22T11:48:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-30T07:12:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-23T13:52:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-03T10:58:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-28T10:59:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-21T01:15:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-14T08:13:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-09T11:22:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-09T11:22:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-09T11:21:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-23T09:18:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-16T13:11:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-18T11:46:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-05T08:28:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-16T08:22:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-01T09:01:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-26T09:42:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-01T12:57:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-01T08:11:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740413.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2017-10-30 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-11-10 — Conclusão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-20 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-09 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-02 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-13 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-19 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-14 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-02-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2019-01-14 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T23:13:19\.112000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171011120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5d83b773be1d8f79d6c55f70710ba15ffffa6680508f47dffa268f89651899b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00034562720178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00003055320178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740128/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJAC — 00023543020158010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741842/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / Vara Criminal