# Registro público: TRF5 — 00000608620234059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740484/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740484.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 46e94953efd82ab2893e24d28c3d785b8595b9e3ed08dda6c621079f3edc8986 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-13 - **Último ato com data válida:** 2023-05-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-05-04** — Documento (TPU 581) > **2023-05-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-11** — Petição (TPU 85) > **2023-04-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-31** — Negação de Seguimento (TPU 236) > **2023-03-31** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-30** — Petição (TPU 85) > **2023-03-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-14** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência Tributária | Tutela de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-13T16:50:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-03-14T21:21:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-16T21:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-30T18:14:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-03-31T12:45:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-04-03T10:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-11T11:46:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-05-03T00:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-04T08:43:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-05-04T08:43:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-16T21:46:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-31T16:41:25.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - 2023-05-04T08:43:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540) - [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-30 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-31 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-04-11 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-05-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-04 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:25\.312000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230313164511 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 46e94953efd82ab2893e24d28c3d785b8595b9e3ed08dda6c621079f3edc8986 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000155620224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842448/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10540, 12416 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00048446720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682492/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TJRN — 00220557120048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805471/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TRF5 — 00000218920234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781149/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10540, 12416 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TJPA — 00004002320058140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5786575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS - [TJPR — 00000246820188160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5785734/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10540 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPI — 00002343420028180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5782585/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA - [TRF2 — 50811037120204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5780414/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10540 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 46e94953efd82ab2893e24d28c3d785b8595b9e3ed08dda6c621079f3edc8986 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no art. 300 do CPC **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** tutela, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 372070d98121debdc8a02211b0776e81be1672ecf72e0b2c3e4429e702a092ab - **SHA-256 do registro documental:** 46e94953efd82ab2893e24d28c3d785b8595b9e3ed08dda6c621079f3edc8986 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)