{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74053,"origem":"stj","sha256_origem":"21b8dee10b197726fbd481f5615c677734e7de579c2f9e0f937be1b0915ea97e","registro_original":{"id_fonte":"000888496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131279","numero_registro":"202400956826","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO NOMEN\nIURIS DE ELEMENTO JÁ APONTADO NA SENTENÇA. TEMA REPETITIVO N. 1214.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Ao trazer novos argumentos jurídicos, e não fáticos, para\nqualificar as condenações pretéritas do recorrente já apontadas na\nsentença condenatória, a Corte a quo não incorreu em ilegalidade,\nhaja vista que apenas se utilizou dos fatos anteriores com trânsito\nem julgado, valorados incorretamente sob a rubrica de reincidência,\nsob o nomen iuris correto dos antecedentes.\n2. A Terceira Seção desta Corte Superior em 28/8/2024, julgou o tema\nrepetitivo n. 1214 no REsp n. 2.058.971/MG, por maioria de votos,\nonde fixou a seguinte tese \"é obrigatória a redução proporcional da\npena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso\nexclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa\nreconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a\nmera correção da classificação de um fato já valorado negativamente\npela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial,\nnem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração\nnegativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença\".\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c270224b26724861a2ca54f659b44335727d97779cffba2c9b0326c6cbfaecd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"21b8dee10b197726fbd481f5615c677734e7de579c2f9e0f937be1b0915ea97e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}