{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7406,"origem":"stj","sha256_origem":"ced3c831591008d6776cbbea440188589651f9f5c4e6814d943a51a3f3289914","registro_original":{"id_fonte":"000819757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1872752","numero_registro":"202101060327","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nPRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA\nPREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que\nrejeitou o quanto sustentado pelos particulares, pois entendeu que\nremanesce intacta a eficácia vinculante da Súmula n. 17 e incabível\na apresentação de cálculos, após a expedição do precatório, sob pena\nde ofensa à coisa julgada. Por fim, determinou o pagamento\nremanescente do precatório. No Tribunal a quo, a decisão foi\nmantida.\nII - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de\norigem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao\nSupremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob\npena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição\nFederal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos\nautos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.\nNesse sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe\n6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.\nIII - Destarte, o requisito do prequestionamento é indispensável,\npor isso que inviável a apreciação, em via de recurso especial, de\nmatéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,\nincidindo, por analogia, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\nIV - In casu, os arts. 11, § 2° e 27 da Lei n. 9.868/1999 não foram\nobjetos de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos\nembargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-los, razão\npela qual se impõe óbice instransponível ao conhecimento do recurso\nquanto ao aludido dispositivo. (REsp n. 963.528/PR, relator Ministro\nLuiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se, ainda, os\nseguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019;\nAgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.\nV - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o\nconhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só\nque haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem\n(e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no\nrecurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A\nmatéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos\n(AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii)\ndevolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n.\n1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente\ncom a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe\n24/9/2019.), o que não ocorreu na hipótese dos autos.\nVI - No que tange à violação do art. 1°-F, da Lei n. 9.494/1997, com\nredação do art. 5° da Lei n. 11.960/09, a Corte a quo analisou as\nalegações da parte com os seguintes fundamentos: \"[...] Em relação à\ncorreção monetária, no caso concreto, os particulares apresentaram\ncálculos com a aplicação da Lei 11.960/09, estando delimitada a\nliquidação da sentença, não podendo, agora, alterar o valor a ser\nrecebido, mesmo que tenha mencionado na inicial da execução. Isto\nporque a matéria encontra-se preclusa, pois os cálculos apresentados\nforam analisados pela parte contrária e homologados pelo juízo, se\nfixando, assim, os valores a serem recebidos. De outro lado, o\nexequente deve apresentar os valores que entende correto, levando em\nconta todas as circunstâncias no momento da distribuição. Aliás,\neventual alteração dos valores poderia quebrar o regime de\nprecatórios, até porque alguns exequentes receberam por RPV. [...]\"\nVII - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nVIII - Por fim, a análise da divergência jurisprudencial fica\nprejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice sumular no exame\ndo recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.\nIX - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00102","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01025 ART:01032","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTIMAÇÃO PARA\nDEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL OU MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÃO\nCONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-PE,\n <>-RS\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 195),\n <>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 352,\n353),\n <>-MG,\n <>-PR,\n <>-SC\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"22bb84e12b8979cd2eaab06771af1a9e6413f22637a2ecc0a0ae6fbd6ddd865b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}