{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74064,"origem":"stj","sha256_origem":"5ed1566d7b24d772bd418fba9cc044a7896468b5bb71f0b7698d43beb5960dc7","registro_original":{"id_fonte":"000888513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2692027","numero_registro":"202402562661","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA DO\nENTORPECENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 40, INCISO I, DA LEI N.\n11.343/2006. INTERNACIONALIDADE RECONHECIDA. AFASTAMENTO.\nNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A natureza da droga apreendida (145,35 g - cento e quarenta e\ncinco gramas e trinta e cinco centigramas - de skunk) constitui\nfundamento idôneo para exasperar a pena-base.\n2.  O TRF/4ª Região concluiu que o entorpecente era proveniente do\nUruguai e foi apreendido em Jaguarão/RS, estando configurada a\ntransnacionalidade. Para rever esse entendimento seria necessário o\nreexame dos fatos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46aa8ec6723c055b986bfdb408baf04da5702f9f9e735f6487afbd1722294d91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}