{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74065,"origem":"stj","sha256_origem":"dc7fdb504419a3d3fb432e90432963985143ba47e1ed643418549ca0bb8e0553","registro_original":{"id_fonte":"000888514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894442","numero_registro":"202400654213","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE\nFUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Esta Corte firmou o posicionamento de que, consoante disposto no\nart. 301 do CPP, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais\ne seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em\nflagrante delito.\nII - No caso concreto, a busca pessoal teve como pressuposto o fato\nde que o agravante estava sozinho com uma sacola na mão em local\nconhecido como ponto de tráfico de drogas, situação que revela\nfundadas suspeitas de que estaria na prática do crime permanente e\ndá sustentáculo à medida, na qual apreendidas porções de maconha,\ncocaína e crack. Precedentes.\nIII - É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nno sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu\nrecurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo\nfático-probatório, como no caso das circunstâncias fáticas que\nenvolveram a situação do flagrante. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"294284fc2a640a32b3a69a54ec0634bd04de7c7841f0dbbac59ce5592d44124a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}