# Registro público: STJ — 755723 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-22 - **Publicação:** 2024-10-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74069/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74069.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fa72a0f477d3acf23d25e99ad7d8ff8d95dffbf1e9b75f2a62e331627a66f4c5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000888518 - **Número de registro na fonte:** 202202147196 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. A defesa alega excesso na pena-base e pleiteia a aplicação do tráfico privilegiado e regime mais brando, além da concessão, de ofício, da liberdade provisória. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) concessão da liberdade provisória, de ofício; (ii) idoneidade da exasperação da pena-base; (iii) aplicação do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06; (iv) alegação de bis in idem na fixação do regime prisional. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da liberdade provisória não foi arguida na inicial do habeas corpus, assim como não foi objeto do acórdão impugnado, obstando seu conhecimento por esta Corte. 5. A exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza da droga, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo atividade discricionária do juiz. 6. A aplicação do tráfico privilegiado foi afastada devido à dedicação do condenado a atividades criminosas, evidenciada pela quantidade de droga e circunstâncias do delito. 7. Não há bis in idem na fixação do regime prisional, pois a quantidade e natureza da droga justificam regime mais severo, conforme art. 33 do CP e art. 42 da Lei de Drogas. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. NÃO CONSTATADA ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. A defesa alega excesso na pena-base e pleiteia a aplicação do tráfico privilegiado e regime mais brando, além da concessão, de ofício, da liberdade provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) concessão da liberdade provisória, de ofício; (ii) idoneidade da exasperação da pena-base; (iii) aplicação do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06; (iv) alegação de bis in idem na fixação do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da liberdade provisória não foi arguida na inicial do habeas corpus, assim como não foi objeto do acórdão impugnado, obstando seu conhecimento por esta Corte. 5. A exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza da droga, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo atividade discricionária do juiz. 6. A aplicação do tráfico privilegiado foi afastada devido à dedicação do condenado a atividades criminosas, evidenciada pela quantidade de droga e circunstâncias do delito. 7. Não há bis in idem na fixação do regime prisional, pois a quantidade e natureza da droga justificam regime mais severo, conforme art. 33 do CP e art. 42 da Lei de Drogas. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Liminar em habeas corpus: soltura antes do julgamento](https://wikijuridica.com.br/criminal/liminar-em-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Indeferimento de liminar não encerra nada: o habeas corpus segue para julgamento pelo colegiado, e é lá que o mérito será decidido. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que fazer quando a liminar é indeferida - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, liminar - **SHA-256 do HTML autoral:** a8855386a14d4497f7bd9165963c78fc0d040875ea19d9fef933288fc938407f - **SHA-256 do registro documental:** fa72a0f477d3acf23d25e99ad7d8ff8d95dffbf1e9b75f2a62e331627a66f4c5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fliminar-em-habeas-corpus%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 43709f3bc87e151d3404ea06f9a71f97880752cafcebd7713c901f85cf9bc1a2 - **SHA-256 do registro documental:** fa72a0f477d3acf23d25e99ad7d8ff8d95dffbf1e9b75f2a62e331627a66f4c5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 755723 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fa72a0f477d3acf23d25e99ad7d8ff8d95dffbf1e9b75f2a62e331627a66f4c5 - **SHA-256 do comentário:** ca8acae40c57012aae3923a29dd2027d330705744b89b43e4d2d87e493e137c7