{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74071,"origem":"stj","sha256_origem":"3856b41d839e2603b4d2ccbd0be0895cc324ef67c8142fb2704df2d2cd698db4","registro_original":{"id_fonte":"000888520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"918863","numero_registro":"202402002340","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA COM\nBASE NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. DISCRICIONARIEDADE DO\nJULGADOR. FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DE 1/6 MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação\ndo paciente por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06),\nconfirmando a aplicação da causa especial de diminuição de pena no\npatamar de 1/6. O paciente foi condenado à pena de 4 anos, 3 meses e\n20 dias de reclusão pela posse de 135 porções de crack (15g), 65\nporções de cocaína (28g) e 92 porções de maconha (83g).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se houve\nconstrangimento ilegal na aplicação da causa de diminuição da pena\n(art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06), fixada na fração de 1/6,\nconsiderando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus substitutivo de recurso não é admitido, salvo em\ncasos excepcionais, onde há flagrante ilegalidade.\n4. A aplicação da causa de diminuição de pena no patamar de 1/6\nencontra-se devidamente fundamentada na gravidade das circunstâncias\nconcretas, especialmente na quantidade e variedade das drogas\napreendidas (crack, cocaína e maconha).\n5. A modulação da fração de diminuição da pena, dentro da margem\nlegal de 1/6 a 2/3, é ato discricionário do julgador, e no presente\ncaso, foi fundamentada pela alta potencialidade viciante das\nsubstâncias, como o crack.\n6. O reexame de fatos e provas, necessário para a reavaliação da\ndosimetria, é inviável na via estreita do habeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"abb121e8dcf3d40643bb1ff356b3d21ae7a5c8a3b399c68813c0fd3129dc856d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}