{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74072,"origem":"stj","sha256_origem":"087227d0764be02e1fab78191c00f860d7c27622e247702e3f3dd121e326df28","registro_original":{"id_fonte":"000888521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"767210","numero_registro":"202202723161","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nRESISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. QUANTIDADE E\nDIVERSIDADE RELEVANTES (27 INVÓLUCROS PLÁSTICOS CONTENDO CRACK, 21\nEPPENDORFS COM CRACK, 53 TROUXINHAS DE MACONHA, 40 EPPENDORFS\nCONTENDO COCAÍNA EM PÓ E 16 INVÓLUCROS PLÁSTICOS COM COCAÍNA EM PÓ).\nORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal,\nvisando à revisão da dosimetria da pena aplicada por tráfico de\ndrogas.\n2. A pena do paciente foi fixada com base na quantidade e variedade\nde drogas apreendidas, resultando em exasperação da pena-base em\n1/6.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio para revisão da\ndosimetria da pena, e se há flagrante ilegalidade na fixação da pena\nque justifique a concessão da ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso ou\nrevisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n5. A fundamentação da pena com base na quantidade e variedade de\ndrogas (27 invólucros plásticos contendo crack, 21 eppendorfs com\ncrack, 53 trouxinhas de maconha, 40 eppendorfs contendo cocaína em\npó e 16 invólucros plásticos com cocaína em pó) é idônea e está de\nacordo com a jurisprudência, não configurando constrangimento\nilegal.\n6. A revisão da dosimetria da pena é possível apenas em casos de\nmanifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no\ncaso em análise.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1083225fba9672b729202f083915c58ecfabe99cad40ae087a1ab8c9edc60393","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}