{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74074,"origem":"stj","sha256_origem":"be6a24c098cb16f1ff59631a92bdd58b057876a88a49db9d4a82c5e2208b6c1c","registro_original":{"id_fonte":"000888523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"806576","numero_registro":"202300688529","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE E NATUREZA DOS\nENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, em\nfavor de paciente condenado por tráfico de drogas, questionando a\ndosimetria da pena e a fixação do regime fechado. A defesa alega\nilegalidade na exasperação da pena-base, que foi aumentada em razão\nda quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a impetração de habeas\ncorpus em substituição a recurso próprio é admissível; (ii) se houve\nilegalidade na dosimetria da pena com base na quantidade e natureza\ndas drogas apreendidas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos excepcionais de\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso presente.\n4. A exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza dos\nentorpecentes apreendidos - 27 papelotes e 2 tabletes de maconha,\n130 eppendorfs de cocaína e 260 pedras de crack - está devidamente\nfundamentada nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos e de acordo com\na jurisprudência desta Corte.\n5. A fixação do regime inicial fechado é adequada, diante da\nexistência de circunstância judicial desfavorável (quantidade e\nnatureza dos entorpecentes), mesmo que a pena tenha sido fixada\nabaixo de 8 anos, conforme os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\n6. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em casos de\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, dado\nque a fixação da pena-base respeitou os critérios da\nproporcionalidade e da razoabilidade.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"675b90763d993286aa10d9f057d39c4889c4ff836fb40e1abfbaf4f6fe7f019b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be6a24c098cb16f1ff59631a92bdd58b057876a88a49db9d4a82c5e2208b6c1c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}