{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74075,"origem":"stj","sha256_origem":"f52c2971ae1ae3f60e1cc5d6e9d7fd35a0e5b07574c23c617632e0c714954ad3","registro_original":{"id_fonte":"000888524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"807120","numero_registro":"202300717158","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substituto de recurso próprio,\nquestionando a dosimetria da pena aplicada ao paciente condenado por\ntráfico de drogas. A defesa sustenta que a exasperação da\npena-base, com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes\napreendidos, configura constrangimento ilegal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em determinar: (i) a admissibilidade\ndo habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) a\nlegalidade da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza\ndos entorpecentes apreendidos, e se houve flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão da ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, conforme entendimento pacificado no Superior\nTribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, ressalvada a\npossibilidade de concessão de ofício em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas\n- 54 pinos de cocaína e 33 buchas de maconha - encontra fundamento\nidôneo no art. 42 da Lei n. 11.343/06, sendo essa circunstância apta\na justificar o aumento da pena, conforme a jurisprudência\nconsolidada desta Corte.\n5. A revisão da dosimetria da pena, como atividade discricionária do\nmagistrado, só é cabível em casos de manifesta ilegalidade ou\narbitrariedade, o que não se verifica no presente caso, considerando\na proporcionalidade da sanção aplicada.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3c75f1b8bd8ed3d380a2f113e72cc0ddde231f46004d136cfa3042bc082f0513","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f52c2971ae1ae3f60e1cc5d6e9d7fd35a0e5b07574c23c617632e0c714954ad3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}