# Registro público: TJAL — 05002747220088020040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740770/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740770.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2525df22453d8f4027220710f247cd41421c9994b7b94f50ab3c98e2fa0585f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-08-12
- **Último ato com data válida:** 2021-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-12** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2020-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-20T13:06:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-22T14:03:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-15T10:38:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2015-10-15T09:34:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-12T08:55:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-14T12:52:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-07-26T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2011-05-31T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-03T21:30:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-12T12:54:43.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
- 2020-03-31T20:33:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-02T12:50:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-10T10:56:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-12-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-28T12:06:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-08T11:02:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-31T20:09:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-31T20:09:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-02T10:31:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-10T10:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-10T10:59:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-03T21:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-01-22T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5913", "nome": "Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia"}}
- 2010-01-19T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5913", "nome": "Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia"}}
- 2009-12-10T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5913", "nome": "Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia"}}
- 2009-12-10T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5913", "nome": "Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia"}}
- 2009-11-25T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5913", "nome": "Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia"}}
- 2009-10-14T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5913", "nome": "Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia"}}
- 2009-10-13T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5913", "nome": "Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia"}}
- 2009-09-25T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5913", "nome": "Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia"}}
- 2009-08-28T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5913", "nome": "Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia"}}
- 2009-05-16T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5913", "nome": "Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia"}}
- 2009-03-02T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5913", "nome": "Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia"}}
- 2009-01-09T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5913", "nome": "Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia"}}
- 2007-12-21T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5913", "nome": "Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia"}}
- 2007-08-21T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5913", "nome": "Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740770.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2525df22453d8f4027220710f247cd41421c9994b7b94f50ab3c98e2fa0585f1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-10-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-15 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-03-12 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-05-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:37:49\.520000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990812080000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2525df22453d8f4027220710f247cd41421c9994b7b94f50ab3c98e2fa0585f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07001245420218020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741234/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo
- [TJRR — 08042584720188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137057/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00004377220168110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137224/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR
- [TJAL — 00006393120098020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJAL — 00000898820148020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande
- [TJRR — 08016221420198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00001051220158120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJRS — 00001484820168210112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876987/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Vara Judicial - Não-Me-Toque

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05002747220088020040 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2525df22453d8f4027220710f247cd41421c9994b7b94f50ab3c98e2fa0585f1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2525df22453d8f4027220710f247cd41421c9994b7b94f50ab3c98e2fa0585f1
- **SHA-256 do comentário:** 6e75477852970dfa21cf370559e586e43a232c553047f5a43b51c715c88e8c32