{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74080,"origem":"stj","sha256_origem":"06f8802d27381f5aaf0861d40d503f782f24afb935376f0622e6ee2f3979d786","registro_original":{"id_fonte":"000888529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"815546","numero_registro":"202301205336","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO RELEVANTE. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de\ndrogas, visando a fixação da pena-base no mínimo legal, diante da\napreensão de 6,2g de crack.\n2. O Tribunal de Justiça manteve a exasperação da pena-base com\nfundamento na quantidade e natureza da droga apreendida,\nconsiderando a potencial nocividade do entorpecente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de 6,2g\nde crack justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal,\nconforme o art. 42 da Lei 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A quantidade de 6,2g de crack não é considerada expressiva, sendo\ndesproporcional a exasperação da pena-base apenas com base na\nnatureza e quantidade da droga.\n5. A jurisprudência desta Corte entende que a quantidade não\nexpressiva de droga não constitui, isoladamente, motivo para\njustificar o aumento da pena-base.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"82636042d62c8206c5cf0ee18f3f526e6555af9e89f7e62a58de58c93a138a72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}