{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74084,"origem":"stj","sha256_origem":"d13ad35b9fee7dbfb28e804f00eb9424e237a85f1d9bb56ff2fe1543849c4da1","registro_original":{"id_fonte":"000888533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"825880","numero_registro":"202301767452","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO\nDOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS.\nNÃO OBSERVÂNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas,\nquestionando a legalidade de busca e apreensão domiciliar realizada\nsem mandado judicial, com base em denúncias prévias e confissão\ninformal do réu, bem como a incidência da causa de diminuição de\npena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e a fixação de regime\nmenos gravoso.\nII. Questão em discussão\n2. As questões em discussão consistem na legalidade da entrada\nforçada em domicílio sem mandado judicial, baseada em fundadas\nrazões que indiquem flagrante delito, bem como a incidência da causa\nde diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e a\nfixação de regime menos gravoso..\nIII. Razões de decidir\n3. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há\nfundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem flagrante\ndelito.\n4. A confissão informal do réu e a autorização para ingresso dos\npoliciais constituem fundadas razões para a busca.\n5. A apreensão de drogas e petrechos vinculados ao tráfico confirma\na situação de flagrante delito.\n6. O afastamento da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º,\nda Lei nº 11.343/06 baseou-se na existência de indícios que denotam\ndedicação à atividade criminosa (existência de reiteradas denúncias\nvinculando o réu à traficância, corroboradas pela apreensão de\nelevada quantidade de drogas, com naturezas diversas, já\nindividualizadas e igualmente embaladas e outras aptas à\nsingularização, além de dinheiro, em notas trocadas e variadas, e de\npetrechos vinculados à traficância), elementos que, por si, são\ncapazes de afastar a aplicação da benesse7. Em que pese tenha sido\nimposta reprimenda entre 4 e 8 anos de reclusão, a manutenção do\nregime fechado encontra suficiente motivação na gravidade concreta\nda conduta, considerando as circunstâncias do crime.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e36e0ca4a831a7f5c7afec078b03b5f0b79fb193dcc1fbdabfdee50b183a0394","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d13ad35b9fee7dbfb28e804f00eb9424e237a85f1d9bb56ff2fe1543849c4da1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}