{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74085,"origem":"stj","sha256_origem":"7d46258a9eb70ace4c32441b443a1ca63ad6054ce37a7e69c468d075db9c34a6","registro_original":{"id_fonte":"000888534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"826120","numero_registro":"202301766390","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA PROVA.\nDOSIMETRIA. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO .\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Anderson Vieira dos Santos\nJunior, condenado à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em\nregime fechado, além de 555 dias-multa, por tráfico de drogas (art.\n33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa sustenta: (i) ilicitude\ndas provas obtidas por meio de busca pessoal e veicular; (ii)\nnecessidade de redimensionamento da pena-base; (iii) aplicação da\nminorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e (iv)\ndetração da pena conforme o art. 387, § 2º, do CPP.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) se houve ilicitude nas provas\nobtidas em razão da busca pessoal e veicular; (ii) a legalidade da\ndosimetria da pena-base; e (iii) a aplicação da causa especial de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal e veicular foi realizada com base em fundada\nsuspeita, conforme os depoimentos dos policiais que presenciaram o\npaciente manuseando substância semelhante a entorpecentes, antes da\nabordagem. A ação policial, portanto, foi legitimada pela\nflagrância, não havendo que se falar em ilicitude das provas.\n4. Quanto à dosimetria da pena, a pena-base foi fixada de forma\nproporcional, considerando a quantidade e diversidade das drogas\napreendidas. Além disso, foi justificado o afastamento da causa\nespecial de diminuição, prevista no art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006, dado que o paciente demonstrava habitualidade no\ntráfico e havia evidências de sua vinculação com organização\ncriminosa, além de não comprovar atividade lícita.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a0a16ed4452de9a81687594e58a5d23ee2d2bc10612805485e94a26a8eb1baf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}