# Registro público: STJ — 826120 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-22 - **Publicação:** 2024-10-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74085/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74085.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7d46258a9eb70ace4c32441b443a1ca63ad6054ce37a7e69c468d075db9c34a6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000888534 - **Número de registro na fonte:** 202301766390 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Anderson Vieira dos Santos Junior, condenado à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além de 555 dias-multa, por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa sustenta: (i) ilicitude das provas obtidas por meio de busca pessoal e veicular; (ii) necessidade de redimensionamento da pena-base; (iii) aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e (iv) detração da pena conforme o art. 387, § 2º, do CPP. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se houve ilicitude nas provas obtidas em razão da busca pessoal e veicular; (ii) a legalidade da dosimetria da pena-base; e (iii) a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal e veicular foi realizada com base em fundada suspeita, conforme os depoimentos dos policiais que presenciaram o paciente manuseando substância semelhante a entorpecentes, antes da abordagem. A ação policial, portanto, foi legitimada pela flagrância, não havendo que se falar em ilicitude das provas. 4. Quanto à dosimetria da pena, a pena-base foi fixada de forma proporcional, considerando a quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Além disso, foi justificado o afastamento da causa especial de diminuição, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, dado que o paciente demonstrava habitualidade no tráfico e havia evidências de sua vinculação com organização criminosa, além de não comprovar atividade lícita. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA PROVA. DOSIMETRIA. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO . I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Anderson Vieira dos Santos Junior, condenado à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além de 555 dias-multa, por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa sustenta: (i) ilicitude das provas obtidas por meio de busca pessoal e veicular; (ii) necessidade de redimensionamento da pena-base; (iii) aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e (iv) detração da pena conforme o art. 387, § 2º, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se houve ilicitude nas provas obtidas em razão da busca pessoal e veicular; (ii) a legalidade da dosimetria da pena-base; e (iii) a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal e veicular foi realizada com base em fundada suspeita, conforme os depoimentos dos policiais que presenciaram o paciente manuseando substância semelhante a entorpecentes, antes da abordagem. A ação policial, portanto, foi legitimada pela flagrância, não havendo que se falar em ilicitude das provas. 4. Quanto à dosimetria da pena, a pena-base foi fixada de forma proporcional, considerando a quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Além disso, foi justificado o afastamento da causa especial de diminuição, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, dado que o paciente demonstrava habitualidade no tráfico e havia evidências de sua vinculação com organização criminosa, além de não comprovar atividade lícita. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 7d46258a9eb70ace4c32441b443a1ca63ad6054ce37a7e69c468d075db9c34a6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)