# Registro público: TJSE — 00049988820188250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740852/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740852.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1f37e9df0ba446ac687e2cda9bbc6bb372d3f2a4db14ec20d6158351e433bf7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-09
- **Último ato com data válida:** 2019-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-06T10:10:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-30T14:13:44.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8514", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal de Lagarto"}}
- 2018-08-13T19:02:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-09-10T08:55:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-10T08:51:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-31T01:17:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-20T10:45:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-16T12:02:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-13T11:08:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-11T10:23:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-23T21:50:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-10-23T21:49:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-02T10:10:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-10T09:45:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-05T10:05:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-05T10:05:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-04T09:30:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-30T07:48:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-16T13:33:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-09T09:09:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-09T09:08:52.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-13 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-08-30 — Suspensão Condicional do Processo; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-09-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-01-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-23 trata do assunto oficial «Condicional do processo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T20:56:48\.396000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180809120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d1f37e9df0ba446ac687e2cda9bbc6bb372d3f2a4db14ec20d6158351e433bf7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000565620256090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818315/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / 128ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ACREÚNA
- [TRE-RJ — 06001031220216190154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817273/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / 204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJRR — 08026276320218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813840/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08027668820168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5809852/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-PR — 06000490720236160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5809281/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / 42ª zona eleitoral-Londrina
- [TJRR — 08028005820198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806370/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-GO — 06000533720216090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806013/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
- [TRE-PA — 06000094720196140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802934/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA